RHC 138869 - DECISAO

RHC 138869 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada pelo juízo de primeiro grau foi anulada porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, tal conversão não pode ser feita de ofício; exige-se prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, requisito não observado no caso, de modo que o paciente tem direito de aguardar o processo em liberdade, salvo nova decretação precedida de requerimento ou existência de outras hipóteses autorizadoras de prisão.

Parties
Impetrante: MICHEL ORTIZ ESTRADA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL ORTIZ ESTRADA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter, de ofício, prisão em flagrante em preventiva após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente?

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada pelo juízo de primeiro grau foi anulada porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, tal conversão não pode ser feita de ofício; exige-se prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, requisito não observado no caso, de modo que o paciente tem direito de aguardar o processo em liberdade, salvo nova decretação precedida de requerimento ou existência de outras hipóteses autorizadoras de prisão.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado...