HC 636164 - DECISAO

HC 636164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela apreensão de 10,44g de crack, pelo modus operandi, pela existência de ponto conhecido de tráfico (o 'Bar da Carla'), por maus antecedentes e condenação anterior da paciente Carla, e pelo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública; a prisão domiciliar foi afastada em razão de indícios de utilização da residência como ponto de venda e de exposição dos filhos à atividade delitiva.

Parties
Paciente: CARLA ALVES DA ROSA; Paciente: ETSON JOÃO LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLA ALVES DA ROSA

Paciente

ETSON JOÃO LEAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela apreensão de 10,44g de crack, pelo modus operandi, pela existência de ponto conhecido de tráfico (o 'Bar da Carla'), por maus antecedentes e condenação anterior da paciente Carla, e pelo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública; a prisão domiciliar foi afastada em razão de indícios de utilização da residência como ponto de venda e de exposição dos filhos à atividade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus