HC 644385 - DECISAO

HC 644385 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer da alegação relativa à ausência de indícios de autoria por implicar supressão de instância; quanto à prisão preventiva, mantida em razão da gravidade concreta do delito imputado (tortura com violência e finalidade de punir por deixar grupo criminoso), da vinculação a organização criminosa e da existência de outros processos em trâmite que indicam risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova de necessidade de prisão domiciliar para cuidado do filho; assim, indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Prisão Domiciliar, Risco De Reiteração Delitiva, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Prisão Domiciliar Risco De Reiteração Delitiva Jurisprudência

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Parties

DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quanto a matéria de instrução criminal

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer da alegação relativa à ausência de indícios de autoria por implicar supressão de instância; quanto à prisão preventiva, mantida em razão da gravidade concreta do delito imputado (tortura com violência e finalidade de punir por deixar grupo criminoso), da vinculação a organização criminosa e da existência de outros processos em trâmite que indicam risco de reiteração delitiva, além da ausência de prova de necessidade de prisão domiciliar para cuidado do filho; assim, indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.