HC 616398 - ACORDAO

HC 616398 - ACORDAO

Considerando que o fato imputado consiste em furto simples sem violência ou grave ameaça, as condições pessoais favoráveis do Paciente (emprego, residência, família) e a disponibilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, devendo ser substituída pelas medidas cautelares indicadas.

Parties
Paciente: JERRY LIL RUFINO LOPES; Vítima: Vanderlei Silva Santana; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Simples Reincidência Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JERRY LIL RUFINO LOPES

Paciente

Vanderlei Silva Santana

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva por furto simples sem violência
  2. 2 reincidência e risco de reiteração delitiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o fato imputado consiste em furto simples sem violência ou grave ameaça, as condições pessoais favoráveis do Paciente (emprego, residência, família) e a disponibilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, devendo ser substituída pelas medidas cautelares indicadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas) e inciso IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo).
  • Permitir que outras medidas cautelares sejam impostas pelo Juízo processante, dispondo-se que a custódia pode ser novamente decretada em caso de descumprimento das medidas ou de superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º, c.c. art. 316 do CPP).