HC 645387 - DECISAO

HC 645387 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA CONCEICAO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

BEATRIZ DA CONCEICAO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.