RHC 134061 - DECISAO

RHC 134061 - DECISAO

Como o recorrente foi condenado ao regime semiaberto, impõe-se a adequação da prisão preventiva a esse regime; a ausência de adequação configura constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou a transferência do recorrente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na falta de vaga, sua imediata colocação em liberdade com imposição de medidas cautelares que o juízo de origem entender necessárias.

Parties
Recorrente: GEOVANE RONALDO NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado/execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado/execução Provisória

Case Brief

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Parties

GEOVANE RONALDO NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação de prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da custódia provisória com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Como o recorrente foi condenado ao regime semiaberto, impõe-se a adequação da prisão preventiva a esse regime; a ausência de adequação configura constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou a transferência do recorrente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, na falta de vaga, sua imediata colocação em liberdade com imposição de medidas cautelares que o juízo de origem entender necessárias.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na hipótese de inexistência de vaga, determinar a libertação do recorrente, com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão que o Juízo de origem considerar necessárias.