RHC 142589 - DECISAO

RHC 142589 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Recorrente: ALLAN GABRIEL DE ASSIS SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido Por Interposição Direta Ao STJ
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Interposição De Recurso, Uso De Algemas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Interposição De Recurso Uso De Algemas

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Parties

ALLAN GABRIEL DE ASSIS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido Por Interposição Direta Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.