HC 629114 - DECISAO

HC 629114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta: elementos nos autos indicam gravidade dos fatos, descumprimento de medidas protetivas, histórico de agressões e risco concreto de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com os arts. 282, §4º; 312; 313, III do CPP e o art. 20 da Lei nº 11.340/2006, bem como com o entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Ameaça, Lesão Corporal, Vias De Facto
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública Ameaça +2 more

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Parties

ALEX ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta: elementos nos autos indicam gravidade dos fatos, descumprimento de medidas protetivas, histórico de agressões e risco concreto de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com os arts. 282, §4º; 312; 313, III do CPP e o art. 20 da Lei nº 11.340/2006, bem como com o entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.