RHC 140742 - DECISAO

RHC 140742 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade e nos indícios suficientes de autoria (apreensão de cerca de 580 g de maconha, rifle e munição) e no histórico criminal do paciente (ações penais em curso), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DA SILVA VITAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Armas De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RENATO DA SILVA VITAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade e nos indícios suficientes de autoria (apreensão de cerca de 580 g de maconha, rifle e munição) e no histórico criminal do paciente (ações penais em curso), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.