HC 587788 - DECISAO

HC 587788 - DECISAO

Confirmou-se em parte a decisão liminar porque, embora a prisão preventiva se mostre fundamentada pela gravidade concreta e pelo risco de reiteração delitiva, o julgamento superveniente do recurso em sentido estrito prejudicou a alegação de excesso de prazo; por sua vez, impõe-se que o cumprimento do cárcere processual observe, se for o caso, as regras do regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS DA CRUZ PAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, confirmando-se em parte a liminar e determinando-se observância, se for o caso, das regras próprias do regime semiaberto no cumprimento do cárcere processual.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Semiaberto, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Semiaberto Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS DA CRUZ PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 regime de cumprimento do cárcere (semiaberto)

Ratio Decidendi

Confirmou-se em parte a decisão liminar porque, embora a prisão preventiva se mostre fundamentada pela gravidade concreta e pelo risco de reiteração delitiva, o julgamento superveniente do recurso em sentido estrito prejudicou a alegação de excesso de prazo; por sua vez, impõe-se que o cumprimento do cárcere processual observe, se for o caso, as regras do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, confirmando-se em parte a liminar e determinando-se observância, se for o caso, das regras próprias do regime semiaberto no cumprimento do cárcere processual.

Orders

  • Confirmada parcialmente a decisão liminar.
  • Determinar que o regime de cumprimento do cárcere processual observe, se for o caso, as regras próprias do regime semiaberto.