EAREsp 1796362 - DECISAO

EAREsp 1796362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do envolvimento com organização criminosa e da reiteração delitiva constatada pelas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Prisão Preventiva / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 283/stj; 284/stf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 283/stj; 284/stf)

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Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção Da Prisão Preventiva / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a primariedade e ausência de violência afastam o risco à ordem pública e justificam a concessão de liberdade ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 283/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do envolvimento com organização criminosa e da reiteração delitiva constatada pelas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.