RHC 139353 - DECISAO

RHC 139353 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista, em parte, a perda superveniente do objeto pela expedição de alvará de soltura e, de modo geral, a inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória sobre autoria e materialidade que justifique a preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: DEIVID KEULER DA CUNHA; Tribunal Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Do Acautelamento (art.316 Cpp), Roubo (art.157 Cp), COVID 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Do Acautelamento (art.316 Cpp) Roubo (art.157 Cp) COVID 19 E População Carcerária

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Parties

DEIVID KEULER DA CUNHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discussão da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista, em parte, a perda superveniente do objeto pela expedição de alvará de soltura e, de modo geral, a inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória sobre autoria e materialidade que justifique a preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se