HC 645269 - DECISAO

HC 645269 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse conhecer do writ contra decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: APARECIDO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

APARECIDO DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para desobstar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse conhecer do writ contra decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.