RHC 141063 - DECISAO

RHC 141063 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de elementos concretos nos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa (suspeita de integrar o PCC e atuar na contabilidade e recolha de dinheiro do tráfico), caracterizando risco de continuidade delitiva e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: FABRICIO DOURADO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

FABRICIO DOURADO FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de elementos concretos nos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa (suspeita de integrar o PCC e atuar na contabilidade e recolha de dinheiro do tráfico), caracterizando risco de continuidade delitiva e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • P.I.