HC 644991 - DECISAO

HC 644991 - DECISAO

Constatada ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, e considerando que a quantidade de droga apreendida (271g de maconha), embora não irrelevante, não é exacerbada a ponto de justificar encarceramento provisório diante das condições pessoais favoráveis do agente e da possibilidade real de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, revoga-se a prisão preventiva e permite-se que o paciente recorra em liberdade da sentença condenatória.

Parties
Paciente: IVAN NEVES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida in Limine Pelo Relator)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade da sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

IVAN NEVES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Constatada ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, e considerando que a quantidade de droga apreendida (271g de maconha), embora não irrelevante, não é exacerbada a ponto de justificar encarceramento provisório diante das condições pessoais favoráveis do agente e da possibilidade real de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, revoga-se a prisão preventiva e permite-se que o paciente recorra em liberdade da sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade da sentença condenatória

Orders

  • Revogo a prisão preventiva.
  • Permito que o paciente recorra em liberdade da sentença condenatória.