HC 636640 - DECISAO

HC 636640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a ordem. O Tribunal entendeu presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP, diante da gravidade concreta, indícios de participação do paciente como receptador na organização criminosa, reincidência, risco de reiteração e localização incerta, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria amparados por interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a ordem. O Tribunal entendeu presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP, diante da gravidade concreta, indícios de participação do paciente como receptador na organização criminosa, reincidência, risco de reiteração e localização incerta, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida a liminar
  • habeas corpus não conhecido