HC 645674 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância, e, em exame de ofício, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que revogou as medidas cautelares e decretou nova prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas (não comparecimento ao CIME), condizente com os arts. 282, § 4º e 312, § 1º do CPP.
- Parties
- Paciente: MAIKE BRITO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAIKE BRITO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 revogação de medidas cautelares por descumprimento
- 3 decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 e art. 282, § 4º do CPP
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância, e, em exame de ofício, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que revogou as medidas cautelares e decretou nova prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas (não comparecimento ao CIME), condizente com os arts. 282, § 4º e 312, § 1º do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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