HC 645504 - DECISAO

HC 645504 - DECISAO

Indeferimento liminar fundado na ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida e na motivação concreta de preservação da ordem pública e proteção das menores, diante de indícios de que a investigada utilizaria a própria residência para tráfico e de que responde a outro processo por crime análogo; aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELI IVANISE DA SILVA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Proteção Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

SUELI IVANISE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar fundado na ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida e na motivação concreta de preservação da ordem pública e proteção das menores, diante de indícios de que a investigada utilizaria a própria residência para tráfico e de que responde a outro processo por crime análogo; aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.