HC 627425 - DECISAO

HC 627425 - DECISAO

Diante da primariedade do acusado e da utilização de simulacro de arma, e considerando a crise sanitária da Covid-19 e o princípio da proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que se concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares concretas.

Parties
Requerente: ADYSON JEFER DA SILVA XAVIER; Corréu: Erick Thauan Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia / Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia / Covid 19

Case Brief

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Parties

ADYSON JEFER DA SILVA XAVIER

Requerente

Erick Thauan Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu em situação fática semelhante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise proporcional em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do acusado e da utilização de simulacro de arma, e considerando a crise sanitária da Covid-19 e o princípio da proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que se concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares concretas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo magistrado