RHC 140866 - DECISAO

RHC 140866 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos: materialidade comprovada por exame preliminar, indícios suficientes de autoria (27 tabletes de maconha no porta-malas do veículo do paciente), apreensão de valores e informações ligando a droga a terceiros; essas circunstâncias configuram periculum libertatis e gravidade concreta que justificam a medida excepcional, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para sua revogação.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FREITAS DO AMARAL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FREITAS DO AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade do crime
  3. 3 indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos: materialidade comprovada por exame preliminar, indícios suficientes de autoria (27 tabletes de maconha no porta-malas do veículo do paciente), apreensão de valores e informações ligando a droga a terceiros; essas circunstâncias configuram periculum libertatis e gravidade concreta que justificam a medida excepcional, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para sua revogação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.