HC 642318 - DECISAO

HC 642318 - DECISAO

Adotando os fundamentos da liminar anteriormente deferida e em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, concluiu-se que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAMS DOURADO RAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0045298 20.2020.8.26.0000) / Decisão Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia (coronavírus), Lei De Drogas Art. 33
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia (coronavírus) Lei De Drogas Art. 33

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Parties

MATHEUS WILLIAMS DOURADO RAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0045298 20.2020.8.26.0000) / Decisão Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Impacto da pandemia de Coronavírus na custódia preventiva e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Adotando os fundamentos da liminar anteriormente deferida e em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, concluiu-se que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução