AREsp 1799095 - DECISAO

AREsp 1799095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluindo-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares em razão da ausência de demonstrada periculosidade durante o período de soltura e das considerações relativas à pandemia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Benevides Candido Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Prova, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Prova Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Benevides Candido Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão do Tribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares em razão da ausência de demonstrada periculosidade durante o período de soltura e das considerações relativas à pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.