HC 630254 - DECISAO

HC 630254 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e necessária, diante dos elementos que indicam a participação do paciente em organização criminosa complexa e hierarquizada dedicada ao tráfico de drogas, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade dos fatos, bem como pela complexidade processual (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias) que torna razoável o período de custódia de aproximadamente 11 meses, não configurando excesso de prazo nem constrangimento ilegal; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CHARLES PETER DA CRUZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CHARLES PETER DA CRUZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e necessária, diante dos elementos que indicam a participação do paciente em organização criminosa complexa e hierarquizada dedicada ao tráfico de drogas, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade dos fatos, bem como pela complexidade processual (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias) que torna razoável o período de custódia de aproximadamente 11 meses, não configurando excesso de prazo nem constrangimento ilegal; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus indeferido)

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se