HC 645395 - DECISAO

HC 645395 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o disposto no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIMONE CINTIA ALVES; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA de SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incompetência, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Incompetência Remessa De Autos

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Parties

SIMONE CINTIA ALVES

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA de SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o disposto no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação.