HC 630122 - DECISAO

HC 630122 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi proposta como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a prisão em flagrante com apreensão de drogas e dinheiro e a existência de outro procedimento contra o paciente que demonstra risco de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. A alegação relativa ao COVID-19 não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Parties
Paciente: MAURÍCIO NOLASCO DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Condições Prisionais, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 E Condições Prisionais +1 more

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Parties

MAURÍCIO NOLASCO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi proposta como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a prisão em flagrante com apreensão de drogas e dinheiro e a existência de outro procedimento contra o paciente que demonstra risco de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. A alegação relativa ao COVID-19 não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus