HC 597944 - DECISAO

HC 597944 - DECISAO

Mesmo considerando as alegações, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada porque o delito em apuração é homicídio qualificado praticado com violência, hipótese expressamente excluída da substituição prevista no art. 318-A do CPP e nas exceções do HC 143.641/STF, além de existir indicação de envolvimento da paciente com o tráfico e risco à ordem pública, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: SUZANNE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado, HC Coletivo 143.641/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado HC Coletivo 143.641/stf

Case Brief

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Parties

SUZANNE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 alcance e exceções do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e necessidade de verificação de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Mesmo considerando as alegações, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no mérito, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada porque o delito em apuração é homicídio qualificado praticado com violência, hipótese expressamente excluída da substituição prevista no art. 318-A do CPP e nas exceções do HC 143.641/STF, além de existir indicação de envolvimento da paciente com o tráfico e risco à ordem pública, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Writ denegado no original perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (conforme acórdão referido)
  • Publique-se.