HC 642992 - DECISAO

HC 642992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e materiais indicativos de traficância), a entrada na residência teria sido franqueada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a alegação relativa à pandemia/COVID-19 não foi comprovada nos termos da Recomendação 62/2020 (não demonstrado que o paciente integra grupo de risco sem atendimento médico).

Parties
Paciente: VALDIR DINIZ MAXIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Violações De Domicílio, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Violações De Domicílio Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

VALDIR DINIZ MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e materiais indicativos de traficância), a entrada na residência teria sido franqueada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a alegação relativa à pandemia/COVID-19 não foi comprovada nos termos da Recomendação 62/2020 (não demonstrado que o paciente integra grupo de risco sem atendimento médico).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.