HC 627148 - DECISAO

HC 627148 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o paciente foi beneficiado pela sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e lhe assegurou o direito de apelar em liberdade, razão pela qual o feito perdeu o objeto, sendo decidido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON DAVI DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1522128-37.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Da Pena Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

EVERTON DAVI DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1522128-37.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por superveniência da liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de origem, o paciente foi beneficiado pela sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e lhe assegurou o direito de apelar em liberdade, razão pela qual o feito perdeu o objeto, sendo decidido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.