RHC 123987 - DECISAO

RHC 123987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o impetrante não comprovou com peças essenciais (como o decreto de prisão preventiva) a ilegalidade pretendida, e porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelas duas pronúncias confirmadas e pelo risco à ordem pública e à segurança de testemunhas; a demora processual decorre da complexidade do caso e de diligências necessárias (desaforamento, cartas precatórias, ofícios), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que autorize o relaxamento da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO CESAR RODRIGUES CAMPINA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Informações E Manifestação Do Ministério Público
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Desaforamento, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Desaforamento Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR RODRIGUES CAMPINA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Informações E Manifestação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o impetrante não comprovou com peças essenciais (como o decreto de prisão preventiva) a ilegalidade pretendida, e porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelas duas pronúncias confirmadas e pelo risco à ordem pública e à segurança de testemunhas; a demora processual decorre da complexidade do caso e de diligências necessárias (desaforamento, cartas precatórias, ofícios), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que autorize o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determino que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0010114-71.2013.8.06.0075 pelo Tribunal do Júri