HC 607366 - DECISAO

HC 607366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante desta Corte. Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a quantidade significativa de entorpecente apreendido (95 tijolos de maconha, mais de 50 quilos), que autoriza a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO FLORENTINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Condições Carcerárias, Súmula 568/stj, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Condições Carcerárias +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante desta Corte. Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a quantidade significativa de entorpecente apreendido (95 tijolos de maconha, mais de 50 quilos), que autoriza a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus