HC 644684 - DECISAO

HC 644684 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente: o decreto prisional destacou que o requerente é reincidente e possui extensa ficha criminal, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e impede a aplicação do art. 580 do CPP para estender o benefício.

Parties
Requerente: WENDER HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: CARLOS HENRIQUE DE FEITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Reincidência, Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Reincidência Art. 580 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WENDER HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Requerente

CARLOS HENRIQUE DE FEITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre corréus
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em reincidência e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente: o decreto prisional destacou que o requerente é reincidente e possui extensa ficha criminal, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e impede a aplicação do art. 580 do CPP para estender o benefício.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.