RHC 132863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 regularidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2. 2 ausência de realização da audiência de custódia por motivo da pandemia
3. 3 fundamentação suficiente para manutenção da prisão cautelar e vedação do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ausência de audiência de custódia estava justificada por motivação idônea em razão da pandemia e que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi realizada conforme art.310/311 do CPP e precedentes; entretanto, considerando a quantidade de droga apreendida (29,20g de crack) não exacerbada e a insuficiência da fundamentação do juiz sentenciante para vedar o direito de apelar em liberdade, houve ilegalidade na manutenção da custódia no momento da sentença. Assim, conheceu parcialmente do recurso, negou provimento naquela extensão e, de ofício, concedeu habeas corpus para assegurar a alguns recorrentes o direito de apelar em liberdade mediante imposição de...

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido; nessa parte, negado provimento; de ofício concedido habeas corpus para assegurar a alguns recorrentes o direito de apelar em liberdade

Orders

• Concedo habeas corpus, de ofício, para assegurar a PATRICK SILVA FERREIRA, LUIZ FELIPE DE PAULA VILHENA, THYAGO DE OLIVEIRA FERREIRA e MAIC APARECIDO DE OLIVEIRA o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal, a...