HC 627298 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada a inadmissível reiteração do pedido, sendo a matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 625.520/PR), o que impede o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties: Paciente: ISAIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0061837-40.2020.8.16.000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0061837-40.2020.8.16.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 inviabilidade de reexame por reiteração de pedido
2 manutenção da prisão preventiva por preenchimento dos requisitos
3 alegação de pequena quantidade e uso pessoal não conhecida por inadequação da via

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.