HC 645335 - DECISAO

HC 645335 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não apreciará habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em writ originário quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO JOSE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não apreciará habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em writ originário quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.