HC 645424 - DECISAO

HC 645424 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DA COSTA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desproporcionalidade Da Medida, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Desproporcionalidade Da Medida +2 more

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Parties

MARCOS DA COSTA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.