RHC 139676 - DECISAO
Devido à superveniência de sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, impedindo a análise das alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 21/STJ; assim, não há mais objeto a ser apreciado e o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: BRUNO TEODORO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (julgo Prejudicado)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 21/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO TEODORO MENDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 manutenção da custódia cautelar
- 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Devido à superveniência de sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, impedindo a análise das alegações relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e ao excesso de prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 21/STJ; assim, não há mais objeto a ser apreciado e o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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