RHC 140117 - DECISAO

RHC 140117 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria) e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 10 quilos de maconha, demonstrando gravidade concreta e periculosidade, o que afasta a ilegalidade e a possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: GUILHERME ZERVES ANDRADE; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade E Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Reatuação Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

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Parties

GUILHERME ZERVES ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado em dados concretos constantes dos autos (materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria) e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 10 quilos de maconha, demonstrando gravidade concreta e periculosidade, o que afasta a ilegalidade e a possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (não provido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário e mantenho a prisão preventiva decretada