HC 636120 - DECISAO

HC 636120 - DECISAO

O Tribunal entendeu não demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691, reconheceu a suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em indícios obtidos (interceptações, imagens, relatórios) e no risco à instrução e à ordem pública; contudo, em razão da condição de saúde do paciente (Glomerulopatia, grupo de risco frente à pandemia de covid-19) e da Recomendação n.62 do CNJ, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BARBIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Apreciação De Liminar E Mérito Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade manifesta; concedo a ordem, em parte, para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva de JOÃO CARLOS BARBIERO por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Pandemia E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Judicial Pandemia E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BARBIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Apreciação De Liminar E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691, reconheceu a suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em indícios obtidos (interceptações, imagens, relatórios) e no risco à instrução e à ordem pública; contudo, em razão da condição de saúde do paciente (Glomerulopatia, grupo de risco frente à pandemia de covid-19) e da Recomendação n.62 do CNJ, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade manifesta; concedo a ordem, em parte, para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva de JOÃO CARLOS BARBIERO por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • 1) indicação do endereço em que cumprirá a prisão domiciliar ora deferida, com possibilidade de acesso antecipado à autoridade policial para aferir suas condições e retirada de toda e qualquer forma de contato exterior;
  • 2) permissão de acesso, sempre que necessário, da autoridade policial;