RHC 131044 - DECISAO

RHC 131044 - DECISAO

Negou-se provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, julgou-se o recurso prejudicado, porque foi prolatado novo decreto de prisão preventiva com fundamentos diversos que não podem ser revistos pelo STJ sem prévia submissão ao Tribunal de origem, a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52) e o recorrente não demonstrou preencher os requisitos para a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: EVERTON SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 52
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 52

Case Brief

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Parties

EVERTON SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, julgou-se o recurso prejudicado, porque foi prolatado novo decreto de prisão preventiva com fundamentos diversos que não podem ser revistos pelo STJ sem prévia submissão ao Tribunal de origem, a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52) e o recorrente não demonstrou preencher os requisitos para a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.