HC 628493 - DECISAO

HC 628493 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (quantidade expressiva de entorpecente e modus operandi) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena eventual
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (quantidade expressiva de entorpecente e modus operandi) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.