HC 636748 - DECISAO

HC 636748 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, visto que o acórdão de origem fundamentou a custódia em interceptações telefônicas, apreensões e condenação anterior que, em conjunto, demonstraram indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há cerceamento reparável por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FRANCISCO RANGEL MENDIETA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea Da Decisão De Custódia, Prova De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Da Decisão De Custódia Prova De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO RANGEL MENDIETA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, visto que o acórdão de origem fundamentou a custódia em interceptações telefônicas, apreensões e condenação anterior que, em conjunto, demonstraram indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há cerceamento reparável por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.