RHC 142701 - DECISAO

RHC 142701 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, que se baseou majoritariamente na não localização do réu; diante da insuficiência dos elementos que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de futura decisão fundamentada sobre medida cautelar necessária.

Parties
Paciente/recorrente/réu: CASSIO DUARTE FONSECA; Ministério Público: Ministério Público; Defesa/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar a soltura de CASSIO DUARTE FONSECA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Citação Por Edital Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CASSIO DUARTE FONSECA

Paciente/recorrente/réu

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Eficácia e suficiência da não localização do réu para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 366 do CPP e citação por edital

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, que se baseou majoritariamente na não localização do réu; diante da insuficiência dos elementos que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de futura decisão fundamentada sobre medida cautelar necessária.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar a soltura de CASSIO DUARTE FONSECA.

Orders

  • Soltura de CASSIO DUARTE FONSECA.
  • Comuniquem-se.