RHC 133417 - DECISAO

RHC 133417 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações e condenações e custódia durante a instrução), e porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria que exige exame aprofundado ou que não foi debatida no acórdão recorrido (supressão de instância quanto ao regime).

Parties
Paciente: HALEZ SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

HALEZ SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua proporcionalidade
  2. 2 possibilidade de o acusado recorrer em liberdade
  3. 3 ilegalidade do regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações e condenações e custódia durante a instrução), e porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria que exige exame aprofundado ou que não foi debatida no acórdão recorrido (supressão de instância quanto ao regime).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.