RHC 142199 - DECISAO

RHC 142199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta e a periculosidade decorrentes do modus operandi de organização criminosa (cerca de cinco dezenas de integrantes, emprego de armas e tráfico em larga escala) justificaram a garantia da ordem pública; a contemporaneidade foi mitigada por se tratar de organização criminosa/crime permanente; e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ROGÉRIO LUÍS DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LUÍS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência ou mitigação do requisito de contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta e a periculosidade decorrentes do modus operandi de organização criminosa (cerca de cinco dezenas de integrantes, emprego de armas e tráfico em larga escala) justificaram a garantia da ordem pública; a contemporaneidade foi mitigada por se tratar de organização criminosa/crime permanente; e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.