HC 643679 - DECISAO

HC 643679 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (indícios de associação para o tráfico, interceptações e atuação como fornecedor), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas; o risco decorrente da pandemia não autoriza a soltura na ausência de comorbidades ou prova de maior risco no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: EVERTON DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia De COVID 19

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Parties

EVERTON DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (indícios de associação para o tráfico, interceptações e atuação como fornecedor), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas; o risco decorrente da pandemia não autoriza a soltura na ausência de comorbidades ou prova de maior risco no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.