RHC 142296 - DECISAO

RHC 142296 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), diante do modus operandi, uso de simulacro de arma, concurso de agentes, presença de criança/adolescente e indícios de reiteração delitiva, e porque questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: pandemia, medidas alternativas) não podiam ser examinadas sem supressão de instância, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS VINICIUS TASCHETTO BIAZUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS TASCHETTO BIAZUS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), diante do modus operandi, uso de simulacro de arma, concurso de agentes, presença de criança/adolescente e indícios de reiteração delitiva, e porque questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: pandemia, medidas alternativas) não podiam ser examinadas sem supressão de instância, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.