HC 602619 - DECISAO

HC 602619 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, há elementos concretos (interceptações telefônicas, comprovantes bancários, depoimentos e investigação) que indicam que a paciente exercia papel de gerência na organização criminosa, agindo como braço direito do líder enquanto este esteve preso, somados à reincidência específica, o que representa risco à ordem pública e configura hipótese excepcional que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, conforme entendimento do STF no HC n. 143.641.

Parties
Recorrente: ROSIANE DA SILVA CORREA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ROSIANE DA SILVA CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do entendimento do HC n. 143.641/STF e suas exceções

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, há elementos concretos (interceptações telefônicas, comprovantes bancários, depoimentos e investigação) que indicam que a paciente exercia papel de gerência na organização criminosa, agindo como braço direito do líder enquanto este esteve preso, somados à reincidência específica, o que representa risco à ordem pública e configura hipótese excepcional que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, conforme entendimento do STF no HC n. 143.641.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.