HC 645412 - DECISAO

HC 645412 - DECISAO

Considerando que o crime imputado (art.129, §9º, CP) tem pena máxima de 3 anos, não há notícia de reincidência, não houve violação de medida protetiva anterior e a identidade do custodiado foi comprovada, a prisão preventiva, fundamentada apenas na gravidade abstrata do tipo e sem demonstração concreta do periculum in libertatis exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP, revela-se ilegal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MACIEL ROCHA ROSSINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem E Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Injúria, Lei Maria Da Penha, Art. 312 E 313 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Injúria Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

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Parties

MACIEL ROCHA ROSSINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem E Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 comprovação do periculum in libertatis
  3. 3 aplicação do art. 313, III do CPP e necessidade de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Considerando que o crime imputado (art.129, §9º, CP) tem pena máxima de 3 anos, não há notícia de reincidência, não houve violação de medida protetiva anterior e a identidade do custodiado foi comprovada, a prisão preventiva, fundamentada apenas na gravidade abstrata do tipo e sem demonstração concreta do periculum in libertatis exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP, revela-se ilegal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP