RHC 140346 - DECISAO

RHC 140346 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a demora na tramitação da apelação não foi atribuída ao juízo da condenação, havendo contribuição da defesa para o atraso (transcurso in albis do prazo para apresentação das razões), a pandemia e a Recomendação 62 do CNJ justificaram suspensão/limitação de prazos, e os fundamentos da prisão preventiva (uso de arma, emprego contra policiais, envolvimento de adolescente, reincidência) atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JANDER ROCHA DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação Recursal, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp), Súmula 64 Do STJ, Efeitos Da Pandemia Sobre Prazos (recomendação 62 Do Cnj)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Tramitação Recursal Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp) Súmula 64 Do STJ Efeitos Da Pandemia Sobre Prazos (recomendação 62 Do Cnj)

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Parties

JANDER ROCHA DE SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na tramitação da apelação
  2. 2 manutenção/conversão da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 64 do STJ quando a defesa provoca atraso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a demora na tramitação da apelação não foi atribuída ao juízo da condenação, havendo contribuição da defesa para o atraso (transcurso in albis do prazo para apresentação das razões), a pandemia e a Recomendação 62 do CNJ justificaram suspensão/limitação de prazos, e os fundamentos da prisão preventiva (uso de arma, emprego contra policiais, envolvimento de adolescente, reincidência) atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.