RHC 141344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito vinha sendo conduzido com diligência, a instrução já teve início e foi interrompida por ausência de testemunhas e carta precatória, havia data próxima para continuidade da audiência e a pandemia da COVID-19 justificou adiamentos, não havendo desídia do Poder Judiciário apta a fundamentar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO JOAO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Razoabilidade, Proporcionalidade, Audiência Por Videoconferência, Efeitos Da Pandemia COVID 19
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Parties

LUCIANO JOAO SILVA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito vinha sendo conduzido com diligência, a instrução já teve início e foi interrompida por ausência de testemunhas e carta precatória, havia data próxima para continuidade da audiência e a pandemia da COVID-19 justificou adiamentos, não havendo desídia do Poder Judiciário apta a fundamentar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19
  • Preconiza-se celeridade na tramitação do feito